A TEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS SOB A ANÁLISE DA SEGURANÇA JURÍDICA

Resumo

Atualmente não é incomum que a uma mesma questão de direito sejam dadas soluções contraditórias. Essa situação, além de gerar uma desconfiança no judiciário brasileiro causa uma instabilidade nos pronunciamentos judiciais, visto que ao jurisdicionado não é possível prever, minimamente, qual a possível solução de sua demanda. Nesse sentido, o presente trabalho buscou analisar se as mudanças no Código de Processo Civil, provenientes da Lei nº 13.105/2015, proporcionaram maior segurança jurídica no procedimento dos recursos repetitivos. O estudo abordou o princípio da segurança jurídica apresentando-se o conceito e de que forma esta inserido na legislação processual civil, e discorreu sobre o procedimento dos recursos repetitivos, desde a seleção pelos tribunais de origem até a aplicação e os efeitos da tese fixada, pontuando-se as principais inovações trazidas pela Lei nº 13.105 de 2015. Conclui-se com a pesquisa que o novo Código de Processo Civil trouxe significativas mudanças para o tratamento das demandas repetitivas em respeito ao princípio constitucional da segurança jurídica.