A LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS NO BRASIL SOB UMA ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE UM BEM JURÍDICO EFETIVAMENTE TUTELADO PELO ESTADO
Palavras-chave:
Direito Penal, Lei de Drogas, Substâncias psicoativas, Bem Jurídico, Autolesão, Ultima Ratio, Princípio da transcendentalidade, Tráfico de drogasResumo
Dentre os argumentos para a legalização das drogas no Brasil, busca-se analisar se o bem jurídico definido, a fim de amparar a Lei de Drogas, vai ao encontro dos princípios do Direito Penal e do bem jurídico. Foi utilizada a pesquisa científica com metodologias bibliográficas, exploratórias e explicativas. Assim, considera-se uma perspectiva histórica que elucida o caráter político na proibição das drogas, bem como, a própria definição das drogas e seus efeitos comparados entre as drogas lícitas e ilícitas. A tentativa do Estado em proibir as drogas gerou um bem jurídico vago e desmaterializado que não possui uma vítima definida, haja vista, a proibição da autolesão. Desta forma, gera estigmatização do criminoso e efeitos danosos à sociedade.
