VIABILIDADE DA DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL

Resumo

Quando falamos na viabilidade da descriminalização da posse de drogas para consumo pessoal, não buscamos a solução do problema das drogas, mas sim uma análise jurídica da utilização do direito penal que é o ramo mais severo do direito e utilizado apenas em último caso ou a ultima ratio, demonstrando explicitamente os motivos que resultam na inconstitucionalidade da norma e dos danos sociais gerados pela proteção insuficiente do Estado na garantia do bem jurídico tutelado, verificando-se por fim que a criminalização das drogas fundamentada na política proibicionista adotada no Brasil e também em vários lugares do mundo é uma ofensa à utilização do direito penal, pois a ele cabe tutelar os bens mais valiosos e supremos da sociedade e da existência humana, resultando na total incompetência do direito penal para o tratamento do usuário de drogas que é visto na sociedade atual como um caso de saúde pública, ou seja, necessita de assistência médica especializada e tratamento clínico adequado, não constituindo as sanções penais medidas eficazes para que seja reabilitado e reinserido na sociedade.