Dano moral - responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
DOI:
https://doi.org/10.55905/rmuscv1n2-003Palavras-chave:
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, responsabilidade civil, dano moralResumo
Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2020, associada a uma crescente utilização de dados via internet, através de transações comerciais ou simplesmente com o objetivo de entretenimento, o cuidado com incidentes, vazamentos e o uso indevido desses dados deve ser uma preocupação constante dos agentes de tratamento. Em que pese tal lei deixar clara as responsabilidades dos agentes, o que ainda não está concludente para a doutrina são as formas de responsabilidade no âmbito civil. As discussões iniciam-se a partir dos artigos 42 e 43 da referida lei, que para a doutrina trazem entendimentos divergentes e acabam, de certa forma, abrindo um leque de possibilidades aos titulares de dados quando do ingresso com demandas no judiciário. Neste artigo, o objetivo é trazer alguns posicionamentos da doutrina no que tange às responsabilidades objetiva e subjetiva, com o intuito de colocar o tema em pauta, posto que de suma importância frente a realidade virtual em que a sociedade se encontra. Ademais, com o amadurecimento da lei e as regras futuras que serão implementadas, o judiciário será cada vez mais demandado a respeito do tema e, portanto, surge a necessidade de se ter entendimentos robustos para que a tutela jurisdicional seja prestada de forma a beneficiar toda a sociedade.
Referências
BARRETO JUNIOR, Irineu Francisco; CAVALCANTI, Ana Elizabeth Lapa Wanderley; LEITE, Beatriz Salles Ferreira. Sistemas de responsabilidade civil dos provedores de aplicações da internet por ato de terceiros: Brasil, União Europeia e Estados Unidos da América. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, v. 13, n. 2, Santa Maria, ago. 2018. p. 506-531. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/28622. Acesso: 18 set 2022.
BIONI, Bruno; DIAS, Daniel. Responsabilidade civil na proteção de dados pessoais: construindo pontes entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o Código de Defesa do Consumidor. Civilistica.com, v. 9, n. 3, 2020. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/662/506 . Acesso em 18 set 2022.
BIONI, Bruno Ricardo. Compreendendo o conceito de anonimização e dado anonimizado. Cadernos Jurídicos – Direito digital e proteção de dados pessoais. São Paulo: Escola Paulista de Magistratura, ano 21, n. 53, janeiro-março 2020.
BRASIL. Constituição: República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 01 mai. 2022.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, 11 jan. 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em 01 mai. 2022.
BRASIL. Lei nº. 12.737/12. Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm. Acesso em 01 mai. 2022.
BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Brasília, 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 01 mai. 2022.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2.018. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 ago. 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em 07 mai. 2022.
CAPANEMA, Walter Aranha. A responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados. São Paulo: Cadernos Jurídicos, ano 21, nº 53, p. 163-170, 2020.
COTS, Márcio; OLIVEIRA, Ricardo. Lei Geral de Proteção de Dados Comentada. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2019.
DONEDA, Danilo. A proteção dos dados pessoais como um direito fundamental. Espaço Jurídico Journal of Law. 2021. Disponível em: A proteção dos dados pessoais como um direito fundamental | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] (unoesc.edu.br). Acesso em 01 mai deDONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. 2ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.
DONEDA, Danilo. Panorama histórico da proteção de dados pessoais. In: Tratado de proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson; BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. 5. ed. Salvador: Juspodivm, 2018.
GARCEL, Adriane; MORO, Sergio Fernando; SOUZA NETTO, José Laurindo de; HIPPERTT, Karen Paiva. Lei geral de proteção de dados: diretrizes e implicações para uma sociedade pandêmica. Coletâneas de artigos jurídicos: em homenagem ao Professor José Laurindo de Souza Netto. Viviane C. de S. K., Adriane G., José L. de S. N. 1.ed., Curitiba: Clássica Editora, 2020. ISBN 978-65-87965-03-1.
GIL, Antonio Carlos. Métodos e Técnicas de Pesquisa Social. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2008.
GODINHO, Adriano Marteleto; QUEIROGA NETO, Genésio Rodrigues; TOLÊDO, Rita de Cássia de Morais. A responsabilidade civil pela violação a dados pessoais. Revista IBERC, v. 3, n. 1, p. 23, 2020.
GODOY, Cláudio Luiz Bueno de. Responsabilidade civil pelo risco da atividade e o nexo de imputação da obrigação de indenizar: reflexões para um colóquio Brasil-Portugal. Revista Jurídica Luso Brasileira, v. 01, 2015.
GONZÁLEZ, Mariana. Direito à eliminação de dados e o controle de informações pessoais. Idwall, 2019. Disponível em: https://blog.idwall.co/direito-a-eliminacao-de-dados-controle-informacoes-pessoais/ . Acesso em 11 set 2022.
MORAES, Maria Celina Bodin de. LGPD: um novo regime de responsabilização civil dito proativo. Editorial à Civilistica.com. Rio de Janeiro: a. 8, n. 3, 2019.
NORONHA, Fernando. Direito das Obrigações. 1ª ed. São Paulo. Saraiva, 2003.
NOVAKOSKI, André Luis Mota; NASPOLINI, Samyra Haidêe Dal Farra. Responsabilidade Civil na LGPD: Problemas e Soluções. Revista Jurídica Conpedi Law Review. 2020.
PARANÁ. Tribunal De Justiça do Estado do Paraná. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Recurso Inominado 0008309-97.2021.8.16.0019 Paraná. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA DESCONHECIDA E NÃO AUTORIZADA. USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA. ALTERAÇÃO NÃO CONSENTIDA DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS. FALHA NO TRATAMENTO DOS DADOS. SEGURANÇA E PREVENÇÃO NÃO OBSERVADAS. VIOLAÇÃO À LGPD. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MAJORADA. ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTE DO STJ. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA TURMA RECURSAL E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recorrente: Cecília Bispo Minami. Recorrido: Lojas Americanas S.A. Rel.: JUIZ DE DIREITO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 12.06.2022.
PARANÁ. Tribunal De Justiça do Estado do Paraná. 3ª Turma Recursal. Recurso Inominado Cível n° 0007402-04.2021.8.16.0026 Paraná. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO NA CONTA BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA REALIZADA POR TERCEIROS QUE TIVERAM ACESSO AOS DADOS DO AUTOR. ABERTURA DE CONTA COM AS INFORMAÇÕES PESSOAIS OBTIDAS ILICITAMENTE. DEVER DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADO. VULNERABILIDADE DOS SISTEMAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS ENVOLVIDAS NA CADEIA DE CONSUMO. ART. 25, § 1° DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. EXEGESE DO ART. 42 DA LGPD. FALHA NA OPERAÇÃO E MANUSEIO DE DADOS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AOS DADOS PESSOAIS, CONSOANTE INCISO LXXIX DO ART 5° DA CONSTITUIÇÃO. ACESSO ILÍCITO À CONTA BANCÁRIA ENSEJA VIOLAÇÃO AO DIREITO À PRIVACIDADE E INTIMIDADE, E, CONSEQUENTEMENTE, ABALOS PSICOLÓGICOS. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA PACIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. Recorrente: Adão Zaneti dos Santos. Recorrido: Pagseguro Internet S.A. e Banco Votorantim S.A. Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM – J. 29.07.2022.
PINHEIRO, Patrícia Peck. Direito Digital. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
PRODANOV, Cleber Cristiano; FREITAS; Ernani Cesar de. Metodologia do trabalho científico: métodos e técnicas da pesquisa e do trabalho acadêmico. 2. ed. Novo Hamburgo: Feevale, 2013. Disponível em: https://www.feevale.br/institucional/editora-feevale/metodologia-do-trabalho-cientifico---2-edicao. Acesso em: 14 mai. 2022.
SANTOS, Marcelo Vinícius Miranda. Critérios de imputação da responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Salvador: Revista Conversas Civilísticas, v. 1, n. 2, jul./dez. 2021.
SÃO PAULO. Tribunal De Justiça do Estado de São Paulo. 27ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1008308-35.2020.8.26.0704 São Paulo, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso de apelação do autor. Vazamento de pessoais não sensíveis do autor (nome completo, números de RG e CPF, endereço de e-mail e telefone), sob responsabilidade da ré. LGPD. [...]. Recorrente: Alexandre Cardoso. Recorrido: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. Relator: Des Alfredo Attié, 16 de novembro de 2021. Disponível em https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/resultadoCompleta.do;jsessionid=0CEB1A8C9E8C51241DB849848879FEEA.cjsg1. Acesso em: 18 set 2022.
STAJN, Rachel. Sistema financeiro. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011.
Tartuce, Flávio; Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 11. ed. volume único. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2022.
Tartuce, Flávio; Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor - Direito Material e Processual. 11. ed. volume único. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2022. Available from: vbk://9786559641819.
TAVARES, Regina Beatriz. Código Civil comentado. São Paulo: Saraiva, 2010
TEIXEIRA, Tarcísio; ARMELIN, Ruth Maria Guerreiro da Fonseca. Responsabilidade e ressarcimento de danos por violação às regras previstas na LGPD: um cotejamento com o CDC. Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados. São Paulo: Almedina, 2020.
Tepedino, Gustavo; Oliva, Milena Donato. Fundamentos do direito civil: Teoria Geral do Direito Civil. 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022.
Tepedino, Gustavo; Terra, Aline de Miranda Valverde; Guedes, Gisela Sampaio da Cruz. Fundamentos do Direito Civil: responsabilidade civil. 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 3.ed. Rio de Janeiro: Universitária, 1993
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: responsabilidade civil. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2003
Watterson, Karen. Attention, Data-Mart Shoppers. Revista BYTE Magazine. Porto, 1997.
