Revista das Faculdades Santa Cruz

RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS PÚBLICAS IMPACTADOS PELA PANDEMIA DA COVID-19

2022-07-22T17:41:49+00:00

Tendo em vista a possibilidade do rompimento do equilíbrio econômicofinanceiro dos contratos administrativos de obras públicas impactados pela pandemia da COVID-19, esta pesquisa visa verificar se a pandemia da COVID-19 pode se enquadrar nas hipóteses previstas nas leis gerais de licitações e contratos administrativos, Leis n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, para se propor a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, e verificar a possibilidade de se realizar, de acordo com essas leis, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro desses contratos. Para tanto, foi necessário explicar como são celebrados os contratos administrativos de obras públicas, demonstrar como é realizada a manutenção e a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e discorrer sobre alguns dos impactos sofridos pelos contratos administrativos de obras públicas em razão da pandemia da COVID-19. Realizou-se, então, uma pesquisa de finalidade básica estratégica, de objetivo descritivo, sob o método hipotético-dedutivo, com a abordagem qualitativa e pelo procedimento da pesquisa bibliográfica e pesquisa documental. Diante disso, verificou-se que a pandemia da COVID-19 pode se enquadrar como caso fortuito ou de força maior, ou como evento imprevisível ou previsível de consequências irresistíveis e incalculáveis, que são as hipóteses previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 14.133/2021 que autorizam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. Podendo, portanto, ser realizada a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos de obras públicas se demonstrado que o rompimento da equação econômico-financeira desses contratos ocorreu em razão da pandemia da COVID-19 ou dos efeitos econômicos decorrentes dela.

UMA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO CONCEITO DE ENTIDADE FAMILIAR PREVISTO NO ARTIGO 2º DO ESTATUTO DA FAMÍLIA (PROJETO DE LEI Nº 6.583/2013)

2022-07-22T17:01:00+00:00

O presente artigo tem por escopo proceder uma análise crítica acerca da constitucionalidade do conceito de família proposto pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 6.583/2013 (Estatuto da Família), que restringe seu alcance à união entre homem e mulher, em um estudo comparado com o Projeto de Lei nº 470/2013 (Estatuto das Famílias), que prevê um conceito extensivo de família, com a finalidade de proteger os arranjos familiares em sua pluralidade. Em um primeiro momento, o texto se dedica a apresentar um breve histórico acerca da concepção de entidade familiar, em seguida, aborda-se o que pretende o Projeto de Lei nº 6.583/2013 para, ao fim, trazer uma análise sobre as consequências jurídicas da sua eventual aprovação. O trabalho foi elaborado a partir de uma pesquisa bibliográfica. Conclui-se que o art. 2º do Projeto de Lei nº 6.583/2013 é materialmente inconstitucional, por contrariar princípios basilares da Carta de 1988 e as recentes decisões dos Tribunais Superiores.

A OCORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO PARENTAL NA MODALIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA

2022-07-22T18:09:30+00:00

O presente trabalho objetiva o estudo da aplicação da guarda compartilhada e o possível desenvolvimento da Síndrome da Alienação Parental, analisando as diferentes modalidades de guarda, bem como a ocorrência da alienação parental, suas causas e consequências na aplicação da guarda compartilhada. Para melhor entendimento dessa pesquisa foi necessária a análise do conceito de guarda, suas modalidades e aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro e das leis que às regulam, com ênfase na guarda compartilhada, disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei da Alienação Parental entre outras, abordando sua eficácia, inclusive com análise jurisprudencial. Se fez necessário maior entendimento do que é a alienação parental, quem pode ser o alienante e o alienado, e dos prejuízos causados ao menor no caso de sua ocorrência. Foi apresentado o conceito de família, o instituto do poder familiar, as modalidades de guarda e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro, bem como conceito e os aspectos psicológicos da alienação parental. Concluindo-se que para eficaz prevenção da alienação parental, necessário que sejam analisados todos os aspectos que cercam a realidade fática do menor e de seus genitores, bem como as condições que resultaram na quebra da entidade familiar, para assim poder aplicar o modelo de guarda que melhor atenda o interesse e o bem-estar do menor.

VIABILIDADE DA DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL

2022-07-22T17:35:09+00:00

Quando falamos na viabilidade da descriminalização da posse de drogas para consumo pessoal, não buscamos a solução do problema das drogas, mas sim uma análise jurídica da utilização do direito penal que é o ramo mais severo do direito e utilizado apenas em último caso ou a ultima ratio, demonstrando explicitamente os motivos que resultam na inconstitucionalidade da norma e dos danos sociais gerados pela proteção insuficiente do Estado na garantia do bem jurídico tutelado, verificando-se por fim que a criminalização das drogas fundamentada na política proibicionista adotada no Brasil e também em vários lugares do mundo é uma ofensa à utilização do direito penal, pois a ele cabe tutelar os bens mais valiosos e supremos da sociedade e da existência humana, resultando na total incompetência do direito penal para o tratamento do usuário de drogas que é visto na sociedade atual como um caso de saúde pública, ou seja, necessita de assistência médica especializada e tratamento clínico adequado, não constituindo as sanções penais medidas eficazes para que seja reabilitado e reinserido na sociedade.

COMO OS PROFESSORES ESTÃO SENDO PREPARADOS PARA REALIZAR ATIVIDADES COM RECURSOS QUE NÃO LHE SÃO HABITUAIS? — A ROBÓTICA COMO BASE EDUCACIONAL

2022-07-22T18:00:33+00:00

O presente trabalho de cunho qualitativo é o relato de experiência de atividades práticas de construção de robótica sustentável realizadas em um colégio da Educação Básica. A partir de discussões de um grupo de pesquisa sobre a temática, pesquisadores, professores Stricto Sensu e mestrandos, professores e alunos do Ensino Fundamental, construíram carrinhos com materiais recicláveis de circuitos eletrônicos e aplicaram, para além do ensino da Física, conceitos raciocínio lógico, habilidades manuais ou estéticas, investigação e compreensão, resolução de problemas por tentativa e erro, uso da criatividade em diferentes situações e desenvolvimento da capacidade crítica.

MANUAL JURÍDICO DE ABERTURA DE STARTUPS: UM TUTORIAL DE ABERTURA DESTA ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL

2022-07-22T17:27:05+00:00

O presente trabalho trata de apresentar ao leitor um manual jurídico a ser seguido, na intenção de aumentar a chance de sucesso na abertura e desenvolvimento de uma startup. Para isto, apresenta quais pontos e ações devem ser verificados e tomados por seus fundadores em determinados estágios da vida deste modelo de empresa. O método de pesquisa utilizado foi o bibliográfico e documental utilizando artigos, livros e leis que decorrem sobre a temática com o intuito de apresentar soluções às problemáticas arroladas. Como conclusão, vê-se que osfundadores de startups necessitam desenvolver, num estágio inicial da empresa, um acordo de pré-constituição, com cláusulas especificas. Após isto, podem partir para a constituição de uma sociedade, em especial a sociedade limitada. Se desejado, os fundadores também podem recorrer a proteções extras para sua empresa, proteção que pode ser dada através de um direito de patente, para uma invenção ou modelo de utilidade, ou por meio do registro de uma marca ou de um desenho industrial. Então, os fundadores poderão observar qual investimento melhor se enquadra a cada fase da empresa, de modo a alavancar ainda mais seu produto ou serviço.

COMPLIANCE TRABALHISTA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO REMOTO

2022-07-22T17:50:19+00:00

O presente artigo apresentará o Compliance Trabalhista e suas vantagens nas relações de trabalho remoto. Será apresentado um conceito de teletrabalho, sua evolução legislativa e seus benefícios, principalmente diante do cenário enfrentado na pandemia de COVID-19, que trouxe diversas mudanças sociais, dentre elas, o aumento e a necessidade das atividades em “home-office”. Também será abordado uma breve explicação do Compliance Trabalhista e a sua importância para a tomada de ações preventivas pelos empregadores, buscando a garantia da saúde e da segurança dos trabalhadores, em atividades laborais em domicílio, respeitando a dignidade humana do colaborador, pautando a diminuição de passivos trabalhistas e o crescimento sadio da organização. Diante disso, a pesquisa mostrará os problemas envolvendo as atividades remotas e como as empresas devem se adaptar, utilizando dos requisitos do Compliance Trabalhista, para seguir a legislação e as recomendações dos órgãos fiscalizadores, estando sempre em conformidade diante dos riscos inerentes ao trabalho executado fora do ambiente físico da empresa.

RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE

2022-07-22T17:11:12+00:00

O Estado é fundamental para garantir uma prestação de saúde a toda população brasileira e, para alcançar este objetivo, existem políticas públicas de saúde para atender a população de forma integral e universal. Mas como nada é perfeito, falhas existem, seja por falta do cumprimento de obrigação do ente, ou pelo erro do médico durante o atendimento, dando origem a responsabilidade civil médica. O presente estudo buscou as considerações sobre a responsabilidade do Estado perante o erro médico na rede pública. A pesquisa baseou-se na doutrina e na jurisprudência sobre o tema.

SUPERENDIVIDAMENTO NO BRASIL: À LUZ DA LEI 14.181/2021

2022-07-22T17:44:59+00:00

O superendividamento de consumidores consiste, atualmente, em um relevante problema econômico, social e jurídico para a sociedade contemporânea de consumo. Diante da insuficiência dos tradicionais mecanismos jurídicos em solucionar esta demanda do consumidor atual, o fenômeno do superendividamento vem sendo objeto de estudo legislativo em vários países do mundo. No Brasil, o Presidente da República sancionou a Lei n° 14.181/2021, que viabiliza uma forma de negociação de débitos semelhante ao das empresas em recuperação judicial, e traz alterações ao Código de Defesa do Consumidor e ao Estatuto do Idoso. As negociações podem acontecer no Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), no Ministério Público e na Defensoria Pública, todos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Portanto, este artigo tem como objetivo geral analisar os avanços da lei brasileira, diante dos desafios desse novo fenômeno. Será apresentado um estudo dos benefícios e obrigações proporcionadas pela Lei 14.181/2021, que veio como uma oportunidade para tratar a crise do superendividamento que assola grande parte da população brasileira, agregando três direitos básicos ao consumidor, quais sejam “a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial” (Lei 14.181/2021, art. 6º, XI). Ressalta-se, ainda, que a referida lei facilita o acesso à informação e à educação para o consumo, como também proporciona a reinserção dos consumidores de boa-fé no mercado de consumo.

COMPUTAÇÃO EM NUVEM: CONCEITOS, APLICAÇÕES E NOVAS TECNOLOGIAS

2022-07-22T17:04:07+00:00

A computação em Nuvem é uma tecnologia que possibilita a otimização dos recursos computacionais das empresas, os serviços em Nuvem possibilitam o acesso de qualquer local, deste modo o acesso a este ambiente é remoto e via internet. Durante a construção deste artigo, foi utilizado um levantamento bibliográfico sobre o tema demonstrando os benefícios e dificuldades da plataforma e também foi elaborada uma pesquisa sobre o Computer Cloud, através dessa pesquisa podemos evidenciar que a computação em nuvem faz parte de nosso dia a dia, principalmente na utilização de nossos Smartphones, por meio de alguns serviços como Google Drive, Samsung Cloud, ICloud e Xiaomi Cloud, nas empresas os principais serviços são, Microsoft Azure, Amazon Web Services e Google Cloud.

A RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA DECORRENTE DA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PELO INADIMPLEMENTO DO DEVER DE INFORMAR

2022-07-22T18:12:08+00:00

Este artigo abordou o tema da responsabilidade civil médica decorrente da cirurgia plástica reparadora pelo inadimplemento do dever de informar através de metodologia de pesquisa descritiva e explicativa com o fim de interpretar a responsabilidade civil do médico cirurgião plástico e sua produção probatória, que comprovou que o ônus de provar o insucesso na cirurgia poderá ser mais eficaz quando o médico cirurgião plástico, em suas atividades de cirurgia plástica reparadora, cumpre com o dever de informar, instrumentalizando tal obrigação com o termo de consentimento livre e esclarecido.

A (IM)POSSIBILIDADE DE O IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS: AJUDAR A COMBATER AS DESIGUALDADES SOCIAIS NO BRASIL

2022-07-22T17:38:00+00:00

O artigo a seguir tem como objetivo estudar o imposto sobre grandes fortunas e avaliar a sua implementação como ferramenta de combate das desigualdades sociais no Brasil. Passa pela existência do tributo como uma forma de promover justiça social, servir a sociedade e apoiar o seu desenvolvimento, ou seja, a necessidade de os impostos servirem à função social, afastando-se do sistema tributário que aumente as desigualdades sociais, privilegie aqueles que possuem mais recursos e prejudique os que tem menos. Por fim, o artigo analisa o imposto sobre grandes fortunas nos países onde já foi implementado, se houveram melhorias ou não, e como eles poderiam servir de exemplo para o Brasil, que apesar de possuir a previsão do imposto na Constituição, ainda não o regulamentou.

A AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO DE DIFERENCIAÇÃO NA TIPIFICAÇÃO COMO USUÁRIO OU TRAFICANTE

2022-07-22T16:54:38+00:00

Em virtude da subjetividade trazida pela Lei 11.343/2006 ao não definir quando um agente portando drogas será processado como usuário ou traficante, faz se necessário analisar os problemas decorrentes da incerteza quanto ao tipo penal pelo qual o agente será processado. Diante disso, foi possível observar a insegurança jurídica por parte dos investigados, visto que, a depender do operador do direito que atuar no caso, o resultado pode ser completamente diferente. Com isso, buscou-se analisar a bibliografia, os artigos e os julgados existentes sobre o tema. Ao final, ponderou-se quais alternativas poderiam diminuir a margem de subjetividade existente.

CUSTÓDIA COMPARTILHADA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO

2022-07-22T18:03:37+00:00

O desenvolvimento social teve como consequência o surgimento da afetividade como regente do núcleo familiar. Assim, mais do que a ligação consanguínea existente entre os familiares, se analisa a qualidade dessas relações. Por isso, os animais de estimação passaram a deter um destaque ímpar, tendo em vista que superam o número de crianças nos lares brasileiros (ARIAS, 2015, s. p.). Muitas vezes considerados como se filhos fossem, os animais de estimação viraram alvo de disputas judiciais quando do término da sociedade conjugal. No entanto, em razão do ordenamento jurídico brasileiro não dispor de legislação específica para dirimir referidos conflitos, coube à jurisprudência a análise do tema. Ainda, se encontram pendentes propostas de lei que pretendem regulamentar os casos de custódia compartilhada dos animais de estimação. O artigo em pauta busca discorrer acerca da tutela compartilhada dos animais de estimação, por meio do estudo detalhado do conceito e evolução de família, tutela, animais e sua proteção jurídica no direito brasileiro bem como os casos analisados pelo judiciário e os projetos de lei que visam disciplinar a custódia dos animais de estimação, atualmente conceituados como objetos no direito brasileiro.

CRIMINOLOGIA NO BRASIL: POSITIVISMO, RACISMO E SELETIVIDADE NO SISTEMA PENAL

2022-07-22T17:31:23+00:00

O presente trabalho tem como escopo apresentar ao leitor uma análise do nascimento da Criminologia como ciência e as principais teorias elaborados pela Escola Criminológica Positivista Italiana no século XIX, apresentando de que maneira essas teorias foram recepcionadas e utilizadas de maneira oportuna num contexto de pós-abolição da escravatura no Brasil, com intenções de manter não somente a hierarquia social presente no sistema escravagista colonizador, mas agora demonstrá-la e mantê-la sob uma perspectiva racial, relacionando o fator raça com a criminalidade. O método utilizado foi a pesquisa descritiva com abordagem quantitativa, tendo como base a pesquisa bibliográfica e documental de livros, artigos e leis relacionadas com o tema, apresentando ao final dados estatísticos que corroboram com o objeto de estudo. Por fim, concluímos que as teorias Criminológicas Positivistas aliadas as Teorias Raciais, moldaram o processo de criminalização e a seletividade do poder punitivo no Brasil, da qual presenciamos os seus reflexos em nosso sistema penitenciário.

A FIGURA DO JUIZ DAS GARANTIAS PARA EFICÁCIA DE UM PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO

2022-07-22T17:57:45+00:00

O presente artigo tem como objeto de estudo a figura do juiz das garantias para eficácia de um processo acusatório, a sua finalidade está em atuar na investigação criminal, preservando as garantias fundamentais do acusado, sendo esta uma forma de se vetar a quebra da imparcialidade do julgador. A pesquisa tem como objetivo verificar sua real necessidade, a fim de discutir sua constitucionalidade e aplicabilidade, analisando as garantias jurídicas que o instituto apresentará ao acusado, bem como para o devido processo legal. Realiza-se então, uma pesquisa de cunho qualitativa descritiva, com embasamento em pesquisas bibliográficas. Desta forma apresenta-se os princípios basilares de um julgador de forma que a falta de um deles, reflete diretamente nos sistemas penais adotados, e por fim analisa-se a viabilidade do instituto, constatando um grande avanço para o ordenamento jurídico pátrio.

CRIPTOMOEDAS: UMA ANÁLISE SOBRE A EVOLUÇÃO DA MOEDA E SUA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL

2022-07-22T17:22:35+00:00

O presente trabalho consiste em abordar os conceitos preliminares acerca das criptomoedas. Desta forma, o vide trabalho trata preliminarmente sobre o contexto histórico das criptomoedas e suas respectivas características. Em seguida, fora brevemente discutido sobre a tecnologia blockchain e suas várias aplicabilidades dentro do ambiente jurídico, seguido com os principais tributos passiveis de incidência e suas conceituações, por fim, passando-se por uma análise da natureza jurídica destes ativos, bem como uma análise do atual cenário normativo sobre este tema, para, no final, analisar os Projetos de Lei atualmente em trâmite nas casas legislativas do Brasil que versam sobre a matéria.

A CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL: ANÁLISE A PARTIR DA CRIMINOLOGIA CULTURAL

2022-07-22T17:47:32+00:00

Analisa-se a Criminologia Cultural e sua inserção como teoria crítica ao atual modelo desumanizador do sistema de capitalismo de consumo. A partir de tal contextualização, passa-se a um breve estudo da política de drogas brasileira, desde sua inserção como um modelo proibicionista de guerra às drogas até o atual cenário, especialmente no que se refere à criminalização do usuário. Finalmente, há a análise do problema de pesquisa, qual seja, como a Criminologia Cultural pode contribuir para o debate acerca da criminzalição do porte de drogas para consumo pessoal.

ATO DE ÚLTIMA VONTADE: ADOÇÃO DA ORTOTANÁSIA

2022-07-22T17:08:25+00:00

O presente artigo pretendeu expor a questão da ortotanásia como ato de última vontade, avaliando a sua adequação ao ordenamento jurídico brasileiro, tendo como objeto de estudo o paciente em estado terminal. O estudo fundamentou-se nos princípios da dignidade da pessoa humana e da autonomia da vontade. Primeiramente, foram trazidos os fundamentos da ortotanásia, com o propósito de demonstrar o tratamento do instituto no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, foi esboçado um breve estudo sobre decisões envolvendo a prática da ortotanásia no Brasil, com a finalidade de verificar as demandas judiciais em trâmite e observar o posicionamento dos tribunais no país. Utilizaram-se sites institucionais dos Tribunais Estaduais, em busca de decisões referentes à prática da ortotanásia, com a utilização do método analítico. Para isso, a pesquisa deu-se de forma quali quantitativa, exploratória e descritiva, realizada por meio do método analítico e dedutivo e de procedimentos técnico-bibliográfico e documental. As discussões permearam-se com análise documental e jurisprudencial, casos reais e revisão de literatura. A pesquisa abrangeu os Tribunais Estaduais brasileiros, em que foram encontrados julgados relevantes a respeito do tema “ortotanásia” e “testamento vital”. Como resultado, verificou-se, a partir da análise jurisprudencial, haver a necessidade de legislação específica para amparar, com respaldo jurídico, tanto pacientes em estado terminal e familiares, como profissionais de saúde e hospitais, a fim de se evitar um processo criminal e/ou administrativo, perante o órgão de classe e, ainda, a responsabilização civil, com pretensões patrimoniais indenizatórias.

A LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS NO BRASIL SOB UMA ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE UM BEM JURÍDICO EFETIVAMENTE TUTELADO PELO ESTADO

2022-07-22T18:15:01+00:00

Dentre os argumentos para a legalização das drogas no Brasil, busca-se analisar se o bem jurídico definido, a fim de amparar a Lei de Drogas, vai ao encontro dos princípios do Direito Penal e do bem jurídico. Foi utilizada a pesquisa científica com metodologias bibliográficas, exploratórias e explicativas. Assim, considera-se uma perspectiva histórica que elucida o caráter político na proibição das drogas, bem como, a própria definição das drogas e seus efeitos comparados entre as drogas lícitas e ilícitas. A tentativa do Estado em proibir as drogas gerou um bem jurídico vago e desmaterializado que não possui uma vítima definida, haja vista, a proibição da autolesão. Desta forma, gera estigmatização do criminoso e efeitos danosos à sociedade.