Orçamento Público: A Crise e o Equilíbrio Orçamentário

Resumo

O objetivo deste texto é provocar a reflexão da forma como o Estado interfere na sociedade, por meio do Orçamento Público, no atual contexto econômico e a condução da política tributária incoerente. Inicialmente, é importante entender que o orçamento é um instrumento que dispõe o poder público para o exercício financeiro[1], em que são discriminadas as origens e os montantes de recursos necessários, para atingir os propósitos e metas traçados. Nesse aspecto, o orçamento deve ter conteúdo de planejamento que envolva decisões sobre a obtenção e utilização dos recursos com a eficiência e eficácia no alcance dos objetivos, isto é, cabe ao Poder Público definir as prioridades na alocação dos recursos e a melhor política na condução dos negócios públicos. Por outro lado, o Estado somente pode realizar qualquer ação, desde que a mesma esteja devidamente autorizada por Lei e, sob essa perspectiva, a Constituição Federal[2] exige três Leis básicas que devem ser elaboradas periodicamente. A primeira é o Plano Plurianual, conhecido como PPA, no qual se ordena as ações do governo que levem ao alcance dos objetivos e das metas fixadas para um período de quatro anos. No segundo momento, após aprovação do PPA pelo Legislativo, o Poder Executivo elabora a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias e submete para a apreciação do Congresso. Nessa proposta de Lei estão contidas as metas e as prioridades da administração pública para os orçamentos anuais[3]. Desse modo, aprovada as diretrizes orçamentárias, será elaborada pelo Executivo a proposta de Lei Orçamentária Anual, que considerará tudo que foi aprovada na LDO, indicando a origem dos recursos e o montante dos dispêndios a serem efetuados pelo governo. Assim sendo, os recursos públicos são os ingressos financeiros, ou seja, as receitas públicas que têm como principal fonte a arrecadação e recolhimento de tributos[4] aos cofres públicos. Já os dispêndios são as despesas públicas, ou seja, são todos os gastos que o governo realiza, no sentido de cumprir as funções e as obrigações que lhe competem na sociedade por meio da prestação de serviços públicos[5]. Logo, o Estado interfere na vida dos cidadãos, seja por meio da arrecadação de receitas ou na prestação de serviços públicos e, nesse contexto, ele pode ajudar a promover o crescimento da economia ou até mesmo, uma crise econômica. Observa-se que atualmente o cenário econômico tem apresentado altas de inflação, taxas de juros, dólar, inadimplência, desemprego e, por outro lado, reduções no PIB, crédito, confiança do consumidor e, somados a todos esses pontos negativos, há vários outros escândalos relacionados à corrupção. Mas o que tudo isso tem a ver com o Orçamento Público? Ora, se o Poder Público tem um Orçamento com conteúdo de programa para alcançar os objetivos e metas e tudo está dando errado, existe erro de planejamento. Assim, não adianta realizar uma previsão de receita que não se realizará, bem como, definir gastos que não poderão ser executados e, é aí, que a população sente os reflexos da má gestão. A resposta do Governo para a crise econômica são as medidas corretivas relacionadas à política tributária com ajustes fiscais, seja extinguindo benefícios tributários, criando novos tributos, ou mesmo, tentando ressuscitar a CPMF para promover o milagre da multiplicação dos recursos. Na contramão do crescimento econômico, o Governo optou pelo aumento da carga tributária para ajustar as contas públicas, o que prejudica o interesse dos indivíduos em gerar riqueza, afinal ninguém quer trabalhar para pagar tributos. Nesse sentido, pode-se mencionar, por exemplo, a Curva de Laffer demonstrada na figura abaixo, desenvolvida pelo economista Arthur Laffer[6], que criou uma representação teórica para demonstrar que o aumento das alíquotas dos impostos diminuiu o incentivo para produção de riqueza, ou seja, reduz as receitas tributárias. Curva de Laffer Alguns estudos evidenciaram que o momento em que a arrecadação começa a cair é quando a taxação fica entre 30% a 40% do PIB, ou seja, o desestímulo é tão grande que se inicia um processo de fuga de capitais, evasão fiscal e atividades informais. Portanto, a resposta não é aumentar a carga tributária, pois é contrassenso punir a população para tentar assegurar o equilíbrio orçamentário e esquecer-se do crescimento da renda, que efetivamente pode gerar mais receita tribut